Termos de Uso

1. Aceite e elegibilidade

Ao criar uma conta ou utilizar o CheckDoc, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Quem contrata em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la.

2. Funcionalidades

O CheckDoc permite organizar clientes, equipes, vistorias, transportes e serviços locais; criar checklists; registrar fotos, documentos, localização, data, hora e assinatura; gerar recibos e relatórios; manter histórico conforme o plano; e administrar assinatura e pagamentos. Algumas funções dependem de internet, câmera, localização, notificações ou permissões do aparelho.

Relatórios, recibos, registros faciais e demais evidências apoiam a documentação operacional, mas não substituem documentos exigidos por lei, perícia ou prova conclusiva de identidade, autoria, integridade ou execução.

3. Conta, titular e equipe

• O titular deve fornecer dados verdadeiros, manter seus dados atualizados e proteger senha, aparelho e acesso.
• O titular administra convites, permissões e limites da equipe e responde por orientar membros sobre uso legítimo, privacidade e dados inseridos.
• Cada membro deve usar apenas sua própria conta e não compartilhar credenciais ou tentar se passar por outra pessoa.
• O histórico criado por um membro para a conta do titular permanece vinculado ao titular após a desvinculação, preservando a continuidade operacional e a autoria técnica quando cabível.
• Após a remoção, o membro perde acesso ao histórico da equipe; seus serviços particulares posteriores não ficam disponíveis ao antigo titular.

4. Uso legítimo e conteúdo

Você é responsável por possuir autorização ou base legal para cadastrar clientes, membros, fotos, localização, documentos e assinaturas de terceiros. É proibido usar o serviço para fraude, vigilância ilícita, discriminação, violação de direitos, conteúdo ilegal, invasão, engenharia reversa indevida, sobrecarga ou contorno de limites e controles de segurança.

O usuário conserva os direitos sobre o conteúdo inserido e concede ao CheckDoc autorização limitada para hospedar, processar, sincronizar, gerar documentos e disponibilizá-lo conforme as funções solicitadas e a Política de Privacidade.

5. Biometria facial

O aplicativo exige cadastro e capturas faciais em etapas específicas para proteger alterações de perfil, contribuir para prevenção a fraudes e registrar a abertura de serviços. A verificação utiliza características biométricas derivadas da imagem facial. Na abertura do serviço, uma captura válida é necessária, mas um resultado “não reconhecido” não impede a continuidade e não comprova conclusivamente identidade ou autoria. Não há prova de vida. Detalhes, consequências da recusa, retenção e direitos estão na Política de Privacidade.

6. Assinatura, pagamento e alteração de plano

• Planos, preços, limites de usuários, serviços e retenção são os apresentados na contratação e podem variar.
• Pagamentos são processados por um provedor de pagamentos pelos meios disponibilizados, como pagamento instantâneo, boleto ou cartão. A ativação depende da confirmação do pagamento.
• Assinaturas recorrentes geram cobranças periódicas até o cancelamento. O usuário deve manter os dados de cobrança corretos.
• Alterações de plano podem valer imediatamente ou no ciclo seguinte, conforme informado antes da confirmação.
• Inadimplência pode limitar ou suspender recursos. Cancelamento, reembolso e acesso até o fim do período seguem as condições exibidas no Painel e a legislação aplicável.

Questões financeiras: financeiro@checkdoc.com.br.

7. Sincronização, histórico e retenção

O funcionamento offline é limitado. Dados ainda não enviados dependem de conexão, espaço disponível e permissões do aparelho. O usuário deve verificar se o envio foi concluído antes de apagar dados ou trocar de dispositivo.

Serviços e evidências são preservados pelo período do plano. O titular deve exportar documentos que precise conservar. O CheckDoc pode corrigir falhas de envio, mas não promete recuperação de conteúdo já excluído ou não recebido pelo serviço.

8. Exclusão e desvinculação

O titular pode encerrar a conta conforme as instruções de Exclusão de Conta e Dados, depois de cancelar eventual assinatura ativa. A operação é definitiva e tenta remover arquivos, registros da conta, credenciais de acesso e dados do aparelho, ressalvadas retenções legais, antifraude, backups e dados mantidos por operadores.

Para um membro, “sair da equipe” apenas remove o vínculo e o acesso; não exclui automaticamente sua conta, autenticação, perfil ou biometria. A exclusão dos demais dados pessoais deve ser solicitada a contato@checkdoc.com.br. Dados do histórico do titular poderão ser preservados ou pseudonimizados conforme a finalidade e a lei.

9. Disponibilidade e limitações

O serviço pode sofrer manutenção, indisponibilidade de internet, falhas do aparelho ou de fornecedores. Empregamos esforços razoáveis de continuidade e segurança, sem prometer funcionamento ininterrupto, ausência total de erros ou segurança absoluta. Na medida permitida pela lei, não respondemos por uso indevido, dados incorretos inseridos pelo usuário, serviços de terceiros, perda decorrente de falta de sincronização ou decisões tomadas exclusivamente com base em relatórios do aplicativo.

10. Propriedade intelectual

Marca, software, interface, textos, modelos, elementos visuais e tecnologia do CheckDoc pertencem à BR BRASIL TECNOLOGIA ou a seus licenciantes. A contratação concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso conforme o plano, sem transferência de propriedade intelectual.

11. Suspensão e encerramento

Podemos limitar, suspender ou encerrar acesso por inadimplência, fraude, risco de segurança, ordem legal ou violação destes Termos. Quando possível e seguro, o usuário será informado e poderá corrigir a situação. Medidas urgentes podem ser adotadas sem aviso prévio para proteger usuários, terceiros ou a plataforma.

12. Alterações e contato

Alterações relevantes serão identificadas por nova versão e data e poderão exigir novo aceite. Suporte: suporte@checkdoc.com.br ou +55 31 98456-1025. Privacidade: contato@checkdoc.com.br.

13. Lei aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras. Nada nestes Termos afasta direitos obrigatórios do consumidor ou outra norma aplicável. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação.