Política de Privacidade

1. Controlador e contato

Controlador: BR BRASIL TECNOLOGIA, CNPJ 66.441.860/0001-79, com endereço na Rua Otoni Alves Costa, nº 545, Sete Lagoas/MG.

Não há encarregado formalmente indicado. Dúvidas, solicitações e o exercício de direitos podem ser encaminhados a contato@checkdoc.com.br ou ao WhatsApp +55 31 98456-1025. Suporte operacional: suporte@checkdoc.com.br.

2. Dados tratados

• Cadastro e conta: nome, e-mail, senha protegida pelo serviço de autenticação, CPF ou CNPJ, telefone, endereço, dados profissionais, da empresa e dos membros da equipe.
• Clientes e serviços: dados fornecidos pelo usuário sobre clientes, veículos, endereços, localização, checklists, datas, horários, observações, fotos, documentos, assinaturas, recibos e relatórios.
• Assinatura e cobrança: plano, situação da assinatura, nome ou razão social, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, cobranças, pagamentos e identificadores da transação. Dados completos do cartão são tratados pelo provedor de pagamentos, não pelo CheckDoc.
• Uso e segurança: identificadores da conta e do aparelho, dados necessários a notificações, registros de acesso, sincronização, erros, suporte e eventos necessários à segurança e prevenção a fraudes.
• Dados faciais: imagens temporárias capturadas pela câmera, características biométricas derivadas, indicadores de qualidade e registros do resultado das verificações.

Dado pessoal sensível: características biométricas extraídas de uma imagem facial, quando vinculadas a uma pessoa natural, são dados pessoais sensíveis. Uma selfie usada somente como imagem de perfil não é automaticamente um dado biométrico; ela passa a receber proteção própria de dado sensível quando submetida a tratamento técnico destinado à identificação.

3. Finalidades e bases legais

• Executar o contrato e prestar o serviço — criar e administrar contas, equipes, clientes, assinaturas, vistorias, fotos, relatórios e suporte, com fundamento no art. 7º, V, da LGPD.
• Processar cobranças — executar a assinatura (art. 7º, V), cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias (art. 7º, II) e exercer direitos em processos ou cobranças, quando necessário (art. 7º, VI).
• Cumprir obrigações legais — art. 7º, II e, quando envolver dado sensível, art. 11, II, “a”, da LGPD.
• Proteger o serviço e prevenir fraudes com dados comuns — legítimo interesse, art. 7º, IX, após avaliação de necessidade, proporcionalidade e salvaguardas.
• Tratar biometria para identificação, autenticação e segurança — garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular em processos de identificação e autenticação eletrônica, art. 11, II, “g”, da LGPD.

O CheckDoc não utiliza atualmente os dados para publicidade comportamental nem identificou ferramentas de analytics ou de relatórios de falhas no aplicativo. Se essas práticas forem adotadas, esta Política e, quando necessário, as escolhas do titular serão atualizadas.

4. Como funciona a biometria facial

Cadastro: ao concluir o perfil obrigatório, o aplicativo captura amostras faciais válidas e extrai características biométricas para formar o registro facial do usuário. Os dados derivados são conservados nos ambientes necessários ao funcionamento do CheckDoc.

Verificações: uma nova captura ocorre ao salvar novamente o perfil, alterar dados protegidos da empresa ou do vistoriador e iniciar um novo serviço. O CheckDoc compara, no aparelho, as características da captura com o registro previamente cadastrado para confirmar o usuário em alterações protegidas e contribuir para segurança, prevenção a fraudes e registro operacional da abertura do serviço.

Na abertura do serviço, a captura válida é obrigatória, mas um resultado facial “não reconhecido” não impede a continuidade. O resultado registra presença e possível autoria para auditoria e não constitui prova conclusiva de identidade ou autoria.

Não há prova de vida: o aplicativo avalia quantidade de rostos, posição, distância, pose, enquadramento, iluminação, nitidez e qualidade. Não executa desafio de movimento, análise de profundidade ou mecanismo certificado contra apresentação de fotografia ou vídeo.

Processamento: a análise e a comparação facial são realizadas de forma automatizada pelo aplicativo. A imagem capturada não é encaminhada a terceiros para reconhecimento facial.

Imagens e dados derivados: as capturas biométricas temporárias são apagadas após o processamento e não são conservadas. Permanecem somente as características biométricas necessárias às verificações e os registros essenciais de resultado, qualidade, data, usuário e modalidade, sem a imagem facial capturada.

Uma selfie opcional do vistoriador, escolhida nos dados complementares, é diferente da captura biométrica e pode ser conservada até substituição, remoção ou exclusão da conta.

5. Necessidade, recusa e alternativas

A biometria é limitada às etapas de cadastro, proteção de alterações relevantes e abertura de serviços. Não há captura facial no login, na conclusão do serviço, na assinatura do cliente ou no envio do relatório.

Atualmente não há validação manual ou modo equivalente sem biometria. Sem o cadastro ou a validação facial, não é possível concluir o perfil ou alterar dados protegidos; sem uma captura facial válida, não é possível iniciar um serviço. Se houver dificuldade de acessibilidade, câmera ou captura, contate suporte@checkdoc.com.br ou o WhatsApp oficial para orientação, sem garantia de liberação alternativa enquanto ela não estiver disponível.

6. Operadores e compartilhamento

O CheckDoc compartilha somente os dados necessários com categorias de operadores ou serviços escolhidos pelo usuário:

• Serviços tecnológicos: criação e acesso à conta, hospedagem, conservação de dados e funcionamento do aplicativo;
• Pagamentos: cadastro de pagador, assinatura e cobranças pelos meios disponibilizados;
• Serviços do aplicativo e comunicação: análise facial e entrega de notificações;
• Consulta e localização: validação de dados cadastrais, consulta de endereço, geocodificação e navegação externa quando solicitada;
• Conteúdo e suporte: exibição de materiais da central de ajuda e atendimento ao usuário;
• autoridades públicas ou terceiros, quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos.

Os fornecedores contratados podem variar conforme a configuração do serviço. Não vendemos dados pessoais.

7. Transferência internacional

Alguns operadores globais podem tratar dados ou permitir suporte e acesso fora do Brasil, conforme sua infraestrutura. Nessas situações, o CheckDoc busca utilizar fornecedores sujeitos a obrigações de proteção de dados e adotar mecanismos admitidos pela LGPD. Países e regiões podem variar conforme a configuração e o operador.

8. Armazenamento e retenção

• Capturas biométricas: apagadas imediatamente após o processamento; imagens das verificações não são mantidas.
• Características biométricas derivadas: enquanto a conta estiver ativa e forem necessárias às verificações; podem ser substituídas no recadastro e são excluídas no encerramento da conta.
• Auditoria facial: durante o período do serviço relacionado ou até a exclusão da conta, salvo conservação legal necessária.
• Selfie do vistoriador: até substituição, remoção ou exclusão da conta.
• Serviços, fotos e histórico: conforme o período de retenção do plano. O titular também pode excluir a conta ou solicitar providências ao canal de privacidade.
• Dados cadastrais: durante a conta e, depois, somente quando houver obrigação legal ou exercício regular de direitos.
• Registros mínimos protegidos de e-mail e CPF/CNPJ: 30 dias após a exclusão, para impedir reutilização indevida do período gratuito, sem conservação dos dados em formato diretamente legível.
• Dados fiscais, cobranças, segurança e antifraude: pelos prazos exigidos pela legislação ou necessários ao exercício regular de direitos. Registros dos operadores seguem também suas obrigações próprias.

Cópias de segurança e registros operacionais podem seguir os períodos necessários à recuperação do serviço, à segurança e às obrigações legais antes da eliminação definitiva.

9. Exclusão da conta

O titular da assinatura pode usar o fluxo descrito em Exclusão de Conta e Dados. Após validação da senha e cancelamento de plano ativo, o sistema tenta remover arquivos, registros da conta, credenciais de acesso e dados locais. Se a operação falhar, o usuário deve tentar novamente ou procurar suporte.

Para membros de equipe, a opção disponível no aplicativo apenas encerra o vínculo e o acesso. A exclusão dos demais dados deve ser solicitada a contato@checkdoc.com.br. O histórico legítimo da conta titular poderá ser preservado, com exclusão ou pseudonimização dos dados do membro quando juridicamente cabível.

10. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os riscos para evitar acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Por segurança, esta Política não descreve configurações, ferramentas ou controles internos. Nenhuma medida elimina totalmente os riscos; incidentes relevantes serão avaliados e comunicados conforme a LGPD e as orientações da ANPD.

11. Direitos do titular

Nos limites da LGPD, o titular pode solicitar confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revisão de decisões automatizadas, quando aplicável; oposição; e revogação ou informação sobre consequências de eventual consentimento.

Envie a solicitação a contato@checkdoc.com.br, informando o direito pretendido. Para segurança, poderemos pedir dados proporcionais para confirmar a identidade e a titularidade da conta. Uma solicitação pode ser limitada quando houver obrigação legal, proteção de terceiros ou exercício regular de direitos, com a respectiva justificativa.

12. Menores de idade

O CheckDoc é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. O aplicativo ainda não possui validação técnica de idade; se identificarmos uma conta de menor, poderemos restringi-la e adotar as medidas cabíveis. Responsáveis podem contatar o canal de privacidade.

13. Atualizações desta Política

Alterações relevantes serão identificadas por nova versão e data e poderão exigir nova ciência no aplicativo. A versão vigente permanecerá nesta URL.